Questão nº 21
Questão de Direito Constitucional · FCC MPE-PI 2025 (nº 21)
De acordo com a Constituição Federal,
- Ao mandado de segurança será concedido sempre que alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, situação em que será também cabível o habeas corpus, não sendo gratuita nenhuma das ações referidas.
- Bo habeas data será concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, tratando-se de uma ação constitucional não gratuita.
- Co mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer pessoa, desde que seja cidadão brasileiro, em defesa dos interesses de membros ou associados de determinada entidade de classe, para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
- Do habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de seus familiares, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, tratando-se de uma ação constitucional não gratuita.
- Eo mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Os Remédios Constitucionais são ações judiciais específicas previstas na Constituição Federal para proteger direitos fundamentais quando estes são ameaçados ou violados.
(A) Incorreta: A primeira parte da alternativa descreve o Habeas Corpus (proteção da liberdade de locomoção), não o Mandado de Segurança. Além disso, o Habeas Corpus e o Habeas Data são ações gratuitas, contrariando a afirmação de que "não sendo gratuita nenhuma das ações referidas".
(B) Incorreta: O Habeas Data é concedido para retificação de dados "quando não se prefira fazê-lo por processo administrativo ou judicial" (Art. 5º, LXXII, "b", CF), e não "sigiloso". Adicionalmente, o Habeas Data é uma ação gratuita.
(C) Incorreta: O Mandado de Segurança Coletivo não pode ser impetrado por "qualquer pessoa, desde que seja cidadão brasileiro"; essa é a legitimidade para a Ação Popular. O Mandado de Segurança Coletivo é impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano (Art. 5º, LXX, CF).
(D) Incorreta: Armadilha da banca: O Habeas Data assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante (Art. 5º, LXXII, "a", CF), e não "ou de seus familiares". Além disso, o Habeas Data é uma ação constitucional gratuita.
(E) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o que dispõe o Art. 5º, LXXI, da Constituição Federal sobre o Mandado de Injunção.
Fonte: FCC MPE-PI 2025 Técnico Ministerial – Área Administrativa (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.