Questão nº 12
Questão de Legislação Institucional · FCC MPE-PI 2025 (nº 12)
De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), a Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições,
- Aaprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito e, ainda, autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior.
- Binstaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público, processo disciplinar contra membro da instituição. (alternativa correta)
- Csubmeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares e de orçamento anual.
- Deditar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.
- Eaprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público e, ainda, decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Corregedoria-Geral do Ministério Público funciona como um órgão interno de controle, garantindo que os membros da instituição (promotores e procuradores) cumpram suas funções corretamente e ajam de acordo com as regras.
A) Incorreta: Aprovar quadro de antiguidade e autorizar afastamentos para cursos são atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça (Art. 19, I, "a" e "f", da Lei nº 8.625/93).
B) Correta: A Corregedoria-Geral tem a atribuição de instaurar, de ofício ou por provocação, processo disciplinar contra membros da instituição, conforme Art. 42, III, da Lei nº 8.625/93.
C) Incorreta: Submeter propostas de criação/extinção de cargos e orçamento anual ao Colégio de Procuradores de Justiça é atribuição do Procurador-Geral de Justiça (Art. 18, I, "g", da Lei nº 8.625/93).
D) Incorreta: Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos é atribuição do Procurador-Geral de Justiça (Art. 18, I, "h", da Lei nº 8.625/93).
E) Incorreta: Aprovar remoção por permuta e decidir sobre vitaliciamento de membros são atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça (Art. 19, I, "e" e "c", da Lei nº 8.625/93). A armadilha aqui é confundir as funções de gestão de carreira e deliberação (do Colégio de Procuradores) com a função de fiscalização e disciplina (da Corregedoria).
Fonte: FCC MPE-PI 2025 Técnico Ministerial – Área Administrativa (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.