Questão de Direito Constitucional · FCC MPE-AM 2024 (nº 70)

O Tribunal de Contas (TC) é um órgão que auxilia o Poder Legislativo na fiscalização do dinheiro público, verificando a legalidade, legitimidade e economicidade dos gastos e da gestão dos recursos.

(A) Incorreta: O TC tem a competência de realizar inspeções e auditorias de natureza operacional nas unidades dos Poderes, conforme o Art. 71, inciso IV, da Constituição Federal.
(B) Incorreta: O TC pode aplicar sanções de multa proporcionais ao dano causado ao erário, conforme o Art. 71, inciso VIII, da Constituição Federal.
(C) Incorreta: O TC aprecia a legalidade dos atos de admissão de pessoal, registrando-os ou negando-lhes registro, conforme o Art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
(D) Correta: O Tribunal de Contas NÃO julga as contas anuais do Chefe do Poder Executivo. Sua competência é emitir um parecer prévio sobre essas contas, que será apreciado e julgado pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional), conforme o Art. 71, inciso I, da Constituição Federal. A armadilha aqui é confundir a emissão do parecer técnico com o julgamento final, que é uma atribuição do Legislativo.
(E) Incorreta: O TC tem a competência de fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais em que a União participe, conforme o Art. 71, inciso V, da Constituição Federal.