Questão nº 69
Questão de Direito Constitucional · FCC MPE-AM 2024 (nº 69)
Acerca da súmula vinculante,
- Ao Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício, mediante decisão da maioria de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula vinculante.
- Bapós a publicação na imprensa oficial, a súmula terá efeito vinculante em relação à Administração Pública, direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, em todos os Poderes da República.
- Ccaberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal quanto a ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar. (alternativa correta)
- Da súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas acerca das quais haja controvérsia atual de órgãos da Administração Pública entre si, a qual acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
- Ea aprovação de súmula poderá ser provocada por qualquer cidadão, enquanto sua revisão ou cancelamento de súmula deverá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A súmula vinculante é um resumo de um entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre uma questão constitucional que, após sua publicação, deve ser seguida por todos. Pense nela como uma "regra oficial" do STF para casos semelhantes.
(A) Incorreta: O STF não pode aprovar súmula vinculante de ofício (por iniciativa própria sem que alguém peça) apenas com base em reiteradas decisões. É necessário um procedimento específico, que envolve provocação e votação qualificada.
(B) Incorreta: A súmula vinculante, após publicada, vincula a Administração Pública e o Poder Judiciário. A alternativa erra ao dizer que vincula "em todos os Poderes da República", pois o Poder Legislativo, em sua função típica de legislar, não é diretamente obrigado a seguir a súmula em suas leis, embora deva observar o entendimento do STF. A pegadinha aqui é a generalização "em todos os Poderes".
(C) Correta: Se um juiz ou um órgão da administração pública decidir algo que vai contra uma súmula vinculante do STF, ou se aplicar a súmula de forma errada, a pessoa prejudicada pode entrar com uma reclamação diretamente no STF para que a decisão ou ato seja corrigido. Este é o principal mecanismo para garantir o cumprimento da súmula.
(D) Incorreta: O objetivo da súmula vinculante é pacificar controvérsias constitucionais que geram insegurança jurídica e muitos processos. A alternativa erra ao dizer que a controvérsia pode ser apenas entre órgãos da Administração Pública; a súmula vinculante se aplica a questões constitucionais em geral, envolvendo também o Poder Judiciário.
(E) Incorreta: A aprovação de súmula vinculante não pode ser provocada por qualquer cidadão. A iniciativa para propor a súmula, sua revisão ou cancelamento é restrita a certos legitimados, como o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, um terço dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, o Procurador-Geral da República, o Conselho da Justiça Federal, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e, em certas hipóteses, os Tribunais Superiores. A pegadinha é a ampla permissão de "qualquer cidadão".
Fonte: FCC MPE-AM 2024 Agente de Apoio - Especialidade Administrativo (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.