Questão de Direito Constitucional · FCC MPE-AM 2024 (nº 68)

A fiscalização das contas públicas no Amazonas é dividida em duas frentes: o controle externo, feito pela Assembleia Legislativa para fiscalizar os outros poderes e a administração, e o controle interno, realizado por cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) sobre suas próprias ações.

• (A) Incorreta: O Tribunal de Justiça faz parte do Poder Judiciário e não é o órgão de controle externo das contas do Estado; a Assembleia Legislativa exerce controle externo, não interno.
• (B) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça é um órgão federal, não atuando na fiscalização estadual; juízes de direito fazem parte do controle interno do Judiciário, mas não são o sistema de controle interno de cada Poder de forma geral.
• (C) Incorreta: O Governador do Estado é o chefe do Poder Executivo e tem seu próprio sistema de controle interno, mas não é o único responsável pelo controle interno de cada Poder; a sociedade civil exerce controle social, mas a Constituição especifica órgãos estatais para a fiscalização formal.
• (D) Incorreta: O Poder Judiciário exerce controle interno sobre si mesmo, mas não é o responsável pelo controle externo das contas do Estado, que é atribuição do Poder Legislativo.
• (E) Correta: Conforme o Art. 70 da Constituição do Estado do Amazonas, a fiscalização é exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.