Questão de Direito Constitucional · FCC MPE-AM 2024 (nº 67)

As condições de elegibilidade são os requisitos básicos que uma pessoa precisa cumprir para poder se candidatar e ser eleita para um cargo político, garantindo que ela tenha a capacidade legal e cívica para exercer essa função.

• (A) Correta: Esta alternativa está correta porque as afirmações I, II e III são condições de elegibilidade exigidas pela Constituição Federal (Art. 14, § 3º) e, consequentemente, pela Constituição do Estado do Amazonas para o cargo de Deputado Estadual. A nacionalidade brasileira (I), o pleno exercício dos direitos políticos (II) e a filiação partidária (III) são requisitos universais para a maioria dos cargos eletivos no Brasil.
• (B) Incorreta: A afirmação IV está incorreta, pois a idade mínima para Deputado Estadual é de 21 anos, não 18. A afirmação V também está incorreta, pois não há exigência de graduação em curso superior para este cargo.
• (C) Incorreta: A afirmação V está incorreta, pois não há exigência de graduação em curso superior para Deputado Estadual.
• (D) Incorreta: A afirmação IV está incorreta. A armadilha da banca aqui é que 18 anos é a idade mínima para Vereador, mas para Deputado Estadual (membro da Assembleia Legislativa), a Constituição exige idade mínima de 21 anos (Art. 14, § 3º, VI, "c", da CF/88).
• (E) Incorreta: As afirmações IV e V estão incorretas pelos motivos já explicados.