Questão nº 62
Questão de Direito Constitucional · FCC MPE-AM 2024 (nº 62)
De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado do Amazonas acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos,
- Aas omissões do Poder Público, que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais, serão sanadas, na esfera judicial, dentro de sessenta dias do requerimento do interessado, na forma da Lei.
- Ba força policial só poderá intervir para garantir o exercício do direito de reunião e demais liberdades constitucionais, bem como a defesa da ordem pública e do patrimônio público e privado e a segurança pessoal, ficando os agentes isentos de responsabilidade por eventuais excessos que cometerem.
- Ctodos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em locais abertos ao público, mediante requerimento prévio e autorização expressa das autoridades competentes.
- Dé assegurado a todos, mediante o pagamento de taxa, o direito de petição e de representação aos Poderes Públicos para coibir ilegalidade ou abuso de poder, e de obtenção, em repartições públicas, de certidão necessária à defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
- Enão poderão ser objeto de registro em banco de dados ou cadastros de instituições públicas as informações referentes a convicções filosóficas, políticas ou religiosas, à filiação partidária ou sindical, nem as que digam respeito à vida privada e à intimidade pessoal, salvo quando se tratar de processamento estatístico e não individualizado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Os direitos e garantias individuais e coletivos são proteções essenciais asseguradas a todas as pessoas para garantir sua liberdade, igualdade e dignidade perante o Estado e a sociedade, conforme estabelecido na Constituição.
(A) Incorreta: A Constituição Federal (e geralmente as estaduais) prevê o Mandado de Injunção para sanar omissões do Poder Público que inviabilizem direitos, mas não estabelece um prazo fixo de sessenta dias para a decisão judicial.
(B) Incorreta: Embora a força policial atue para garantir direitos e a ordem pública, nenhum agente público é isento de responsabilidade por eventuais excessos ou abusos que cometer, conforme o princípio da responsabilidade do Estado e de seus agentes.
(C) Incorreta: O direito de reunião é garantido "sem armas" e "independentemente de autorização", exigindo-se apenas prévio aviso à autoridade competente, e não "com ou sem armas" nem "autorização expressa".
(D) Incorreta: O direito de petição e de obtenção de certidões em repartições públicas é assegurado a todos "independentemente do pagamento de taxas", e não "mediante o pagamento de taxa". Armadilha: Esta é uma pegadinha comum, pois muitos serviços públicos envolvem taxas, mas a Constituição explicitamente isenta esses direitos fundamentais de tal cobrança.
(E) Correta: Esta alternativa está em conformidade com o Art. 10, § 1º, da Constituição do Estado do Amazonas, que protege dados sensíveis e a privacidade, permitindo o tratamento apenas para fins estatísticos e não individualizados.
Fonte: FCC MPE-AM 2024 Agente de Apoio - Especialidade Administrativo (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.