Questão de Direito Constitucional · FCC MPE-AM 2024 (nº 61)

Os direitos sociais são garantias que o Estado oferece aos cidadãos para assegurar uma vida digna, como educação, saúde e trabalho. Eles estão listados principalmente no Artigo 6º da Constituição Federal.

(A) Correta: A proteção à maternidade está expressamente prevista no Artigo 6º da Constituição Federal, que elenca os direitos sociais.
(B) Incorreta: Embora a seguridade social seja um conceito amplo que abrange direitos sociais (saúde, previdência social e assistência social, conforme Art. 194 da CF), o caput do Artigo 6º não usa o termo "seguridade social" diretamente. Em vez disso, ele lista "previdência social" e "assistência aos desamparados" separadamente. A armadilha da banca aqui é que "seguridade social" é um conceito maior e fundamental, mas a questão pede o que está literalmente no rol do Art. 6º, e lá estão seus componentes, mas não o termo guarda-chuva.
(C) Incorreta: O direito à propriedade é um direito individual e coletivo, previsto no Artigo 5º da Constituição Federal, e não um direito social listado no Artigo 6º.
(D) Incorreta: A comunicação social é tratada na Constituição em artigos como o 220 e seguintes, relacionados à liberdade de expressão e informação, mas não é um direito social elencado no Artigo 6º.
(E) Incorreta: A reforma agrária é um princípio da política agrícola e fundiária (Art. 184 da CF), relacionada à função social da propriedade, mas não é um direito social diretamente listado no Artigo 6º.