Questão nº 60
Questão de Direito Constitucional · FCC MPE-AM 2024 (nº 60)
A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação aprovou um projeto de lei com o seguinte conteúdo:
Art. 1º Esta Lei tem como objetivo a proteção e tratamento de dados específicos e de todos os demais dados contidos em um arquivo ou da totalidade deles armazenados em uma mídia.
Art. 2º O Estado deverá tornar obrigatório que o espelho de pagamento de todas as Secretarias efetuado na Secretaria de Administração ou por Empresa prestadora de serviços seja criptografado pelo Governo do Estado.
Parágrafo único. Os dados criptografados, para maior segurança do conteúdo, são armazenados por códigos que para sua decodificação tornam necessário o uso de uma chave.
Diante do que estabelece a Constituição Federal, e considerando somente os elementos apresentados, a lei aprovada pelo Estado
- Anão apresenta qualquer vício, pois cria obrigação tão somente para o Governo do Estado, não extrapolando, assim, qualquer competência legislativa.
- Bfere o ordenamento jurídico, por ser competência privativa da União legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais. (alternativa correta)
- Cfere o ordenamento jurídico, pois a Constituição Federal estabelece que é absolutamente inviolável o sigilo de dados.
- Dnão apresenta qualquer vício, pois a matéria se insere na competência legislativa privativa dos Estados.
- Efere o ordenamento jurídico, pois a competência para legislar sobre o tema é privativa dos Municípios, por atender a interesse local.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Constituição Federal divide as competências para criar leis entre a União (governo federal), os Estados e os Municípios. Algumas matérias são exclusivas de um ente federativo, o que significa que apenas ele pode legislar sobre aquele tema.
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Conceito-chave: A competência legislativa é a capacidade constitucionalmente atribuída a um ente federativo (União, Estados, Municípios) para criar leis sobre determinado assunto. A proteção e tratamento de dados pessoais é uma matéria de competência privativa da União, conforme o Art. 22, inciso XXX, da Constituição Federal.
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(A) Incorreta: A armadilha aqui é confundir a aplicação da lei com a competência para legislar. Embora a lei crie uma obrigação para o Governo do Estado, o assunto sobre o qual ela legisla – proteção e tratamento de dados – é de competência privativa da União. Um Estado não pode legislar sobre um tema que a Constituição reservou exclusivamente à União, mesmo que seja para regular suas próprias atividades.
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(B) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 22, inciso XXX, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre "proteção e tratamento de dados pessoais". A lei estadual, ao tratar da "proteção e tratamento de dados" e da criptografia de informações, invade essa competência privativa da União, tornando-se inconstitucional.
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(C) Incorreta: Embora a Constituição Federal garanta a inviolabilidade do sigilo de dados (Art. 5º, incisos X e XII), a questão não é sobre a violação desse sigilo pela lei estadual, mas sim sobre a competência para legislar sobre a proteção desses dados. A lei estadual busca proteger os dados, mas o faz de forma inconstitucional por invadir a competência da União.
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(D) Incorreta: A matéria de proteção e tratamento de dados não se insere na competência legislativa privativa dos Estados. Pelo contrário, é de competência privativa da União, conforme o Art. 22, inciso XXX, da CF/88.
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(E) Incorreta: A proteção e tratamento de dados é um tema de abrangência nacional e de grande relevância, não se caracterizando como interesse meramente local. Portanto, não se enquadra na competência legislativa dos Municípios, que é restrita a assuntos de interesse local (Art. 30, inciso I, da CF/88).
Fonte: FCC MPE-AM 2024 Agente de Apoio - Especialidade Administrativo (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.