Questão de Direito Constitucional · FCC MPE-AM 2024 (nº 59)

No Brasil, tratados internacionais de direitos humanos podem ter status diferente dependendo de como são aprovados; aqueles que passam por um processo legislativo mais rigoroso (dois turnos, três quintos dos votos em cada Casa) adquirem um status superior.

• (A) Incorreta: Normas constitucionais originárias são o texto original da Constituição de 1988, não algo que pode ser adicionado posteriormente via tratado.
• (B) Incorreta: Súmulas vinculantes são entendimentos do Supremo Tribunal Federal que devem ser seguidos por outros órgãos do Judiciário e da administração pública, não são atos legislativos.
• (C) Incorreta: Leis ordinárias são o status que os tratados internacionais em geral (e os de direitos humanos que não passam pelo rito especial) adquirem, ou seja, estão abaixo da Constituição. A armadilha aqui é que esta é a regra para a maioria dos tratados, mas o enunciado descreve um rito específico e mais rigoroso.
• (D) Incorreta: Leis complementares exigem maioria absoluta para aprovação e tratam de matérias específicas definidas pela Constituição, sendo um status diferente e com rito distinto do descrito.
• (E) Correta: O Artigo 5º, § 3º da Constituição Federal estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão equivalência às emendas constitucionais, ou seja, o mesmo status hierárquico.