Questão de Direito Constitucional · FCC MPE-AM 2024 (nº 58)

A inviolabilidade do domicílio significa que sua casa é um espaço particular e protegido, onde ninguém pode entrar sem sua permissão, a menos que a Constituição Federal preveja uma exceção específica.

• (A) Incorreta: Embora o estado de defesa permita a restrição à inviolabilidade do domicílio, isso ocorre apenas para busca e apreensão, e sempre mediante ordem judicial (CF, Art. 136, § 1º, I, "a"), não sendo uma exceção direta que dispense consentimento ou ordem judicial como as do Art. 5º, XI.
• (B) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso XI, estabelece expressamente que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."
• (C) Incorreta: A intervenção federal é uma medida excepcional para manter a ordem ou a integridade nacional, mas não relativiza automaticamente a inviolabilidade do domicílio; qualquer restrição exigiria base legal específica e, geralmente, ordem judicial.
• (D) Incorreta: A investigação de crimes, sejam eles patrimoniais ou de outra natureza, por si só, não é uma exceção à inviolabilidade do domicílio. Para entrada, seria necessário flagrante delito ou determinação judicial (durante o dia).
• (E) Incorreta: Armadilha da banca! A determinação judicial só permite a entrada no domicílio "durante o dia". No "recesso noturno" (período da noite), mesmo com ordem judicial, a entrada é proibida, salvo em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.