Questão nº 56
Questão de Direito Constitucional · FCC MPE-AM 2024 (nº 56)
Um renomado jornalista recebeu um pen drive com provas incontroversas de corrupção, fraude e direcionamento de concorrência, revelando organização criminosa formada por agentes públicos estaduais e agentes privados com vistas ao desvio de recursos públicos e enriquecimento ilícito. O conteúdo do dispositivo eletrônico foi noticiado em jornais e enviado aos órgãos de investigação. O caso ganhou repercussão internacional em diversos periódicos especializados em tecnologia e vigilância. Diante disso, a Procuradoria Geral de Justiça requisitou a instauração de inquérito à Polícia Civil do estado contra o órgão de imprensa para apurar "como o pen drive caiu nas mãos do noticiante" requerendo a intimação do jornalista para revelar a informação. Diante da situação acima apresentada, e com base no que estabelece a Constituição Federal, o jornalista
- Anão será obrigado a atender o pedido, em razão de a Constituição Federal estabelecer que é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
- Bdeverá atender o pedido, pois a Constituição Federal assegura a todos o acesso à informação.
- Cnão será obrigado a atender o pedido, em razão de a Constituição Federal resguardar o sigilo da fonte quando necessário ao exercício da atividade profissional. (alternativa correta)
- Ddeverá atender o pedido, tendo em vista que a Constituição Federal dispõe que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
- Enão será obrigado a atender o pedido, pois a Constituição Federal dispõe que é livre a expressão da atividade de comunicação, independentemente de censura.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O sigilo da fonte é um direito fundamental do jornalista, garantido pela Constituição Federal, que protege a identidade de quem fornece informações sigilosas, permitindo que a imprensa investigue e informe a sociedade sem medo de retaliações.
(A) Incorreta: A proteção de dados pessoais é um direito importante, mas não é o fundamento principal para o sigilo da fonte jornalística neste caso.
(B) Incorreta: O acesso à informação é um direito, mas não sobrepõe o sigilo da fonte quando este é essencial para a apuração e divulgação de fatos de interesse público.
(C) Correta: A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XIV, resguarda o sigilo da fonte como um direito do jornalista, essencial para o livre exercício de sua profissão e para a garantia do direito à informação da sociedade. A investigação sobre "como o pen drive caiu nas mãos do noticiante" visa, na prática, descobrir a fonte, o que é vedado pelo sigilo.
(D) Incorreta: A vedação ao anonimato se refere à autoria de manifestações, não à proteção da fonte que fornece informações para a imprensa.
(E) Incorreta: A liberdade de expressão e a proibição de censura são princípios gerais, mas o sigilo da fonte é uma garantia específica e mais direta aplicável à situação.
Fonte: FCC MPE-AM 2024 Agente de Apoio - Especialidade Administrativo (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.