Questão de Legislação Específica · FCC MPE-AM 2024 (nº 34)

Membros do Ministério Público (promotores e procuradores) têm vedações (proibições) específicas para garantir sua independência, imparcialidade e dedicação exclusiva à função, evitando conflitos de interesse e o uso indevido do cargo. A questão testa o conhecimento sobre o que é permitido ou proibido a esses membros, conforme a Lei Complementar nº 011/1993 do Amazonas.

• (A) Correta: Manter, sob sua chefia imediata, em cargo de função de confiança, parente de terceiro grau. A Lei Complementar nº 011/1993 do Ministério Público do Amazonas, em sua redação, permite essa situação para parentes de terceiro grau, não a incluindo nas vedações de nepotismo que se aplicam a graus de parentesco mais próximos. A pegadinha aqui é que a Súmula Vinculante 13 do STF proíbe o nepotismo até o terceiro grau, mas a questão se refere a uma lei específica que, para este caso, não o veda.
• (B) Incorreta: Exercer, sem exceção, qualquer outra função pública. Membros do MP têm dedicação exclusiva e só podem exercer uma função pública (a de membro do MP), com a única exceção de uma função de magistério (professor).
• (C) Incorreta: Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial como controlador ou gerente. É expressamente proibido aos membros do MP exercer o comércio ou participar de sociedade comercial como controlador ou gerente, para evitar conflitos de interesse e garantir a dedicação exclusiva.
• (D) Incorreta: Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais. Membros do MP recebem subsídio e são proibidos de receber qualquer outra remuneração (honorários, percentagens, custas) relacionada à sua atuação funcional.
• (E) Incorreta: Exercer advocacia. É uma vedação fundamental e expressa para membros do Ministério Público e da Magistratura, para garantir a imparcialidade e evitar conflito de interesses.