Questão de Legislação Específica · FCC MPE-AM 2024 (nº 33)

Quando promotores de justiça (membros do Ministério Público) discordam sobre quem tem a competência (a atribuição legal para atuar) em um caso, essa divergência é chamada de conflito de atribuições.

• (A) Incorreta: O Tribunal de Justiça julga casos e recursos, não resolve conflitos internos do Ministério Público sobre quem deve atuar.
• (B) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga questões federais e uniformiza a interpretação da lei federal, não conflitos internos de um Ministério Público estadual.
• (C) Correta: A Lei Complementar nº 011/1993 do Amazonas estabelece que o Procurador-Geral de Justiça é a autoridade máxima do MP estadual e, por isso, tem a prerrogativa de resolver conflitos de atribuições entre seus membros. Ele é o "chefe" que decide quem cuida de quê.
• (D) Incorreta: O Corregedor-Geral inspeciona e disciplina os membros do MP, mas a resolução de conflitos de atribuições é uma função do chefe do Ministério Público.
• (E) Incorreta: O Conselho Superior do Ministério Público atua em questões como promoção, remoção e aposentadoria de membros, mas a decisão final sobre quem tem a atribuição em um caso específico é do Procurador-Geral.