Questão de Legislação Específica · FCC MPE-AM 2024 (nº 30)

As penas disciplinares são punições aplicadas a membros do Ministério Público que descumprem seus deveres ou regras, garantindo a ordem e a ética na instituição.

• (A) Incorreta: A suspensão, embora seja uma pena comum em outras carreiras do serviço público, não está prevista como uma das penas disciplinares para os membros do Ministério Público do Amazonas na Lei Complementar nº 011/1993. Esta é a armadilha da banca: a suspensão é um distrator muito comum, pois é uma penalidade amplamente conhecida no regime jurídico de servidores públicos em geral, mas não se aplica a esta carreira específica sob esta lei.
• (B) Incorreta: Esta alternativa inclui "suspensão" e "reforma", que não são as penas disciplinares aplicáveis aos membros do MP-AM conforme a legislação específica.
• (C) Correta: De acordo com a Lei Complementar nº 011/1993, que estabelece o regime disciplinar dos membros do Ministério Público do Amazonas, as penas disciplinares aplicáveis são advertência, censura e demissão.
• (D) Incorreta: Apresenta "suspensão" e "reforma", que não são as penalidades corretas para os membros do MP-AM sob a lei em questão.
• (E) Incorreta: Inclui "reforma", que não é uma das penas disciplinares previstas para os membros do Ministério Público do Amazonas pela Lei Complementar nº 011/1993.