Questão de Legislação Específica · FCC MPE-AM 2024 (nº 28)

Os órgãos da Administração Superior do Ministério Público são as instâncias de cúpula da instituição, responsáveis por definir as políticas, diretrizes e supervisionar as atividades gerais, garantindo a autonomia e o bom funcionamento do MP.

(A) Correta: A Ouvidoria-Geral é, de fato, um órgão da Administração Superior do Ministério Público, conforme expressamente previsto no Art. 7º, inciso V, da Lei Complementar nº 011/1993 do Ministério Público do Estado do Amazonas.
(B) Incorreta: A Secretaria-Geral é um órgão de apoio administrativo, não de administração superior. Armadilha da banca: O termo "Geral" pode induzir ao erro, fazendo parecer um órgão de alto escalão, mas sua função é de suporte operacional e não de deliberação estratégica da cúpula.
(C) Incorreta: O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) é um órgão de execução, voltado para a capacitação e aprimoramento dos membros e servidores, e não um órgão da administração superior.
(D) Incorreta: A Comissão de Concurso é um colegiado temporário, criado para uma finalidade específica (realizar concursos), e não um órgão permanente da administração superior.
(E) Incorreta: O Gabinete de Assuntos Jurídicos (ou similar) é geralmente um órgão de assessoria ou apoio técnico, subordinado a um dos órgãos superiores, e não um órgão da administração superior em si.