Questão de Legislação Específica · FCC MPE-AM 2024 (nº 27)

O Ministério Público (MP) é uma instituição que atua na defesa da lei, da democracia e dos interesses sociais e individuais, fiscalizando e propondo ações para garantir o cumprimento da Constituição e das leis.

(A) Incorreta: A administração de cadeias e estabelecimentos prisionais é função do Poder Executivo, não do Ministério Público, que tem como atribuição fiscalizar esses locais.
(B) Incorreta: O Ministério Público exerce o controle externo da atividade policial, mas não o controle interno (que é da própria polícia) e não exerce controle sobre a atividade judicial, que é independente.
(C) Correta: Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais perante o Tribunal de Justiça, com base na Constituição Estadual, é uma função institucional fundamental do Ministério Público, visando a defesa da ordem jurídica.
(D) Incorreta: A intervenção é do Estado nos Municípios (ou da União nos Estados/Municípios), e não "dos Municípios no Estado". Embora o MP possa atuar em processos de intervenção, a formulação da alternativa está incorreta.
(E) Incorreta: O Ministério Público promove a ação penal pública. A ação penal privada é promovida pela vítima ou seu representante legal, por meio de queixa-crime, não sendo uma atribuição privativa do MP.