Questão de Legislação Específica · FCC MP-PB 2023 (nº 16)

O Ministério Público elabora sua própria proposta de orçamento, mas ela precisa respeitar os limites financeiros definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Se a proposta do MP ultrapassar esses limites, o Poder Executivo é o responsável por fazer os ajustes necessários para consolidar o orçamento do estado.

• (A) Incorreta: O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é um órgão de controle administrativo e financeiro do MP, mas não tem competência para ajustar propostas orçamentárias de MPs estaduais em relação aos limites da LDO.
• (B) Incorreta: O Poder Legislativo aprova a LDO e a Lei Orçamentária Anual (LOA), mas a responsabilidade de ajustar a proposta inicial de um órgão autônomo para que ela se enquadre nos limites da LDO, antes da consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), é do Executivo. A armadilha aqui é pensar que, por ser quem aprova o orçamento, o Legislativo faria os ajustes iniciais. Contudo, a fase de consolidação e ajuste prévio é do Executivo.
• (C) Incorreta: O Poder Judiciário é um Poder autônomo com sua própria proposta orçamentária e não tem função de ajustar a proposta do Ministério Público.
• (D) Correta: Conforme o Art. 138, Parágrafo único, da Lei Complementar nº 97/2010 (Lei Orgânica do MP-PB), "Na hipótese de uma proposta em desacordo com os limites estipulados, os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual deverão ser feitos pelo Poder Executivo." O Poder Executivo é o responsável por consolidar todas as propostas orçamentárias dos Poderes e órgãos autônomos para formar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) a ser enviado ao Legislativo, garantindo que ele esteja em conformidade com a LDO.
• (E) Incorreta: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão de controle do Poder Judiciário e não possui competência sobre o Ministério Público ou sobre ajustes orçamentários de órgãos estaduais.