Questão de Direito da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiência e da Mulher · FCC DPE-AM 2019 (nº 58)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) é uma lei que busca garantir que pessoas com deficiência tenham todos os seus direitos respeitados e possam participar plenamente da sociedade, promovendo sua inclusão.

(A) Correta: Esta alternativa está expressamente prevista no § 1º do Art. 18 da Lei nº 13.146/2015, que assegura à pessoa com deficiência internada o direito a acompanhante em tempo integral, com a instituição de saúde devendo oferecer as condições adequadas.
(B) Incorreta: O Estatuto não prevê benefícios previdenciários com valores específicos diferenciados para deficiências transitórias e permanentes nesses termos; a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) prevê o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de um salário-mínimo para pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade, sem essa distinção de "meio salário-mínimo" para deficiência transitória.
(C) Incorreta: Embora o Estatuto promova o acesso à educação, a reserva de 5% das vagas em universidades públicas para pessoas com deficiência é estabelecida por outra lei (Lei nº 13.409/2016, que alterou a Lei nº 12.711/2012), e não uma previsão expressa do Estatuto nesses termos específicos, nem as bolsas subsidiadas em universidades privadas. Armadilha: Esta alternativa é tentadora porque a reserva de vagas é um direito real, mas a porcentagem específica e as bolsas em universidades privadas não são expressamente detalhadas no Estatuto da Pessoa com Deficiência como um direito direto e exclusivo dele, e a questão pede previsão expressa do Estatuto.
(D) Incorreta: O Estatuto da Pessoa com Deficiência não prevê a redução de pena de até um terço para presos com deficiência em locais sem acessibilidade; ele garante o direito à acessibilidade e tratamento adequado, mas a consequência penal de redução de pena não está expressa nele.
(E) Incorreta: O Estatuto (Art. 77) garante a prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos e na restituição de imposto de renda, mas não menciona expressamente o "recebimento de precatórios" como um item separado, embora a prioridade geral em processos judiciais possa abranger o tema. A prioridade em precatórios para pessoas com deficiência é um direito, mas sua previsão expressa específica pode ser encontrada em outras leis que tratam do tema.