Questão de Direito da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiência e da Mulher · FCC DPE-AM 2019 (nº 57)

A competência territorial define qual Juizado (tribunal) tem o poder de julgar um caso com base na sua localização geográfica. Na Lei Maria da Penha, essa regra é especial para facilitar que a mulher vítima de violência consiga buscar ajuda na justiça.

• (A) Incorreta: A lei não estabelece uma prioridade para o local de acolhimento; ela oferece opções, e a escolha é da vítima.
• (B) Incorreta: Embora o local do fato seja uma das opções, ele não prevalece sobre as demais. A Lei Maria da Penha oferece alternativas para beneficiar a vítima, diferentemente de regras gerais que poderiam dar primazia ao local do fato. Esta é uma armadilha, pois o "local do fato" é uma regra comum em outros ramos do direito, mas a Lei Maria da Penha é uma exceção protetiva.
• (C) Incorreta: A regra geral do domicílio do réu (agressor) é uma das opções, mas não a única, e a Lei Maria da Penha é a previsão legal expressa em contrário que amplia as possibilidades. Esta é outra armadilha, pois o "domicílio do réu" é a regra geral do Código de Processo Civil, mas a Lei Maria da Penha cria uma exceção.
• (D) Correta: Conforme o Art. 15, Parágrafo único, da Lei nº 11.340/2006, a competência é determinada pelo lugar da situação de risco (onde a vítima se encontra ou onde os fatos ocorreram), pelo domicílio ou residência da vítima, ou pelo domicílio ou residência do agressor. A lei dá à vítima a prerrogativa de escolher entre essas opções, visando facilitar seu acesso à justiça.
• (E) Incorreta: A Lei Maria da Penha possui regras próprias e específicas de competência territorial (Art. 15, Parágrafo único) para os processos cíveis e criminais, não se limitando a observar as regras do Código de Processo Penal por conexão.