Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-AM 2019 (nº 55)

A Comissão Nacional da Verdade (CNV) foi um órgão temporário criado para investigar e esclarecer as graves violações de direitos humanos ocorridas no Brasil durante um período específico, buscando a verdade histórica e a memória.

(A) Correta: A Lei nº 12.528/2011, que criou a CNV, estabeleceu em seu art. 1º que a finalidade era examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período compreendido entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988, que corresponde à redemocratização pós-Estado Novo até a promulgação da Constituição Federal de 1988.
(B) Incorreta: A CNV tinha como foco principal as violações de direitos humanos praticadas pelo Estado ou com sua conivência. Embora tenha documentado ações de grupos armados, seu mandato não era investigar "crimes" no sentido judicial, nem equiparar a responsabilidade do Estado com a de grupos armados, terroristas ou paramilitares. A armadilha da banca aqui é sugerir uma investigação de "crimes" e uma equivalência de foco que não era o cerne do mandato da CNV, que visava a responsabilidade estatal.
(C) Incorreta: A CNV era uma comissão federal única. As comissões estaduais, municipais e setoriais surgiram por iniciativa própria ou de outros entes federativos e organizações, atuando de forma autônoma e complementar, sem subordinação hierárquica ou coordenação direta pela CNV federal.
(D) Incorreta: A CNV identificou vítimas e esclareceu os fatos, mas não tinha competência para conceder indenizações ou pensões. A determinação de quem faz jus a indenizações ou pensões vitalícias é atribuição de outros órgãos e leis específicas, como a Lei nº 9.140/95 (Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos) e a Lei nº 10.559/2002 (Anistia Política).
(E) Incorreta: A CNV teve duração temporária (dois anos, prorrogável por um). No entanto, ela não foi "sucedida" pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP). A CEMDP foi criada antes da CNV (Lei nº 9.140/95) e tinha um mandato diferente, focado no reconhecimento e indenização de mortos e desaparecidos políticos, enquanto a CNV focava na elucidação dos fatos e violações. Ambas atuaram em paralelo, com mandatos distintos.