Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-AM 2019 (nº 54)

"Remédios Constitucionais" são instrumentos jurídicos previstos na Constituição Federal que servem para proteger direitos fundamentais quando eles são ameaçados ou violados. Eles são como "ações especiais" que o cidadão pode usar para garantir que seus direitos sejam respeitados.

• (A) Correta: O Mandado de Segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. O Mandado de Injunção garante o exercício de direitos e liberdades constitucionais quando falta uma norma regulamentadora. A Ação Popular permite ao cidadão anular atos lesivos ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural. Todos são clássicos remédios constitucionais.
• (B) Incorreta: A Reclamação é um instrumento processual para garantir a autoridade das decisões judiciais ou o cumprimento de súmulas vinculantes, não um remédio constitucional no sentido de proteção direta de direitos individuais ou coletivos contra violação. O Salvo Conduto não é um remédio autônomo, mas sim uma ordem judicial emitida no contexto de um habeas corpus preventivo, garantindo o direito de ir e vir. Armadilha da banca: A inclusão da Ação Popular (correta) e do Salvo Conduto (que remete ao habeas corpus, um remédio constitucional) tenta confundir o candidato, mas a Reclamação não se encaixa na categoria principal de remédios constitucionais.
• (C) Incorreta: O Salvo Conduto é parte do habeas corpus preventivo, não um remédio independente. A Ação de Inconstitucionalidade (como ADI, ADPF) é um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade, que visa defender a própria Constituição, e não um remédio constitucional para a proteção de direitos subjetivos de indivíduos ou grupos.
• (D) Incorreta: A expressão "Arguição de direito fundamental" é genérica e pode remeter à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que é uma ação de controle de constitucionalidade, não um remédio constitucional. "Agravo mandamental" não é um remédio constitucional reconhecido no ordenamento jurídico brasileiro.
• (E) Incorreta: "Agravo mandamental" não existe como remédio constitucional. O Recurso de Revista é um recurso específico do processo do trabalho, utilizado para uniformizar a jurisprudência ou revisar decisões que contrariem a lei ou a Constituição, não sendo um remédio constitucional.