Questão nº 53
Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-AM 2019 (nº 53)
As 100 Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condições de Vulnerabilidade dispõem, de forma expressa, em relação às pessoas pertencentes a comunidades indígenas:
- ASerão consideradas vulneráveis ou não de acordo com a avaliação, preferencialmente por perito indigenista ou antropólogo, de seu grau de integração à cultura, comunhão e civilização nacional.
- BPoderão optar pela resolução dos conflitos pelo sistema tradicional de sua comunidade, cuja decisão não é passível de revisão ou reforma pelos órgãos da administração de justiça estatal.
- CCaso sua comunidade ocupe terras pertencentes a mais de um Estado, é facultado o recurso aos órgãos da administração de justiça estatal pertencentes a qualquer um deles, que será prevento para solução dos casos conexos.
- DNos casos de resolução de conflitos fora da comunidade indígena por parte do sistema de administração de justiça estatal, é conveniente abordar os temas relativos à peritagem cultural e ao direito a expressar-se no próprio idioma. (alternativa correta)
- EO acesso à justiça de comunidades indígenas e seus integrantes será mediado pelo órgão estatal responsável pela política indigenista, a quem cabe representar os indígenas não integrados e assistir àqueles já integrados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
As 100 Regras de Brasília são um guia para garantir que pessoas em condições de vulnerabilidade (como idosos, crianças, pessoas com deficiência, indígenas, entre outros) tenham acesso efetivo à justiça, adaptando o sistema judicial às suas necessidades.
(A) Incorreta: As Regras de Brasília (Regra 21) estabelecem expressamente que as pessoas pertencentes a comunidades indígenas são sempre consideradas em condição de vulnerabilidade, sem necessidade de avaliação de seu grau de integração à cultura nacional. A armadilha aqui é sugerir uma avaliação que as Regras explicitamente dispensam, pois a vulnerabilidade é presumida para o grupo.
(B) Incorreta: Embora as Regras (Regra 22) incentivem o respeito aos sistemas jurídicos tradicionais, a decisão desses sistemas não é imune à revisão ou reforma pelo sistema estatal se for incompatível com os direitos humanos reconhecidos internacionalmente. A armadilha está na absolutividade da afirmação de que a decisão não é passível de revisão.
(C) Incorreta: Esta alternativa trata de uma questão muito específica de competência territorial que não é uma disposição expressa e geral das 100 Regras de Brasília sobre o acesso à justiça das pessoas indígenas, que focam mais nas adaptações processuais e culturais.
(D) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com a Regra 23 das 100 Regras de Brasília, que afirma ser conveniente abordar a peritagem cultural e o direito a expressar-se no próprio idioma quando indígenas resolvem conflitos no sistema de justiça estatal fora de sua comunidade.
(E) Incorreta: Embora órgãos estatais (como a FUNAI no Brasil) tenham um papel de assistência e representação, as Regras de Brasília (Regra 24) não estabelecem que o acesso à justiça será mediado por eles como uma condição obrigatória ou exclusiva, mas sim que esses órgãos devem assistir e representar. A ideia é facilitar o acesso direto, com apoio, e não criar uma barreira ou um intermediário obrigatório para todo o acesso.
Fonte: FCC DPE-AM 2019 Analista Jurídico de Defensoria - Especialidade Ciências Jurídicas (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.