Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-AM 2019 (nº 50)

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um tribunal internacional que julga casos de violação de direitos humanos em países que aceitaram sua jurisdição, como o Brasil, podendo determinar que os Estados adotem medidas, inclusive legislativas, para corrigir essas violações.

A) Incorreta: O caso "Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde" (sentença de 2016) tratou da responsabilidade do Estado brasileiro por violações relacionadas à escravidão contemporânea e trabalho forçado, não sobre a tipificação do desaparecimento forçado.
B) Incorreta: O caso Amarildo Dias de Souza é um emblemático caso de desaparecimento forçado no Brasil, mas não foi objeto de uma sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil que determinasse a tipificação do delito. A menção a ele é uma armadilha da banca, pois associa um caso real de desaparecimento forçado com a temática da questão, mas não é a sentença da Corte Interamericana que gerou essa obrigação específica para o Brasil.
C) Incorreta: O caso "Setimo Garibaldi" (sentença de 2009) abordou a violação do direito à propriedade e às garantias judiciais em um contexto de conflito agrário, sem relação com o desaparecimento forçado.
D) Correta: A sentença no caso "Gomes Lund e outros ("Guerrilha do Araguaia") v. Brasil" foi proferida pela Corte Interamericana em 24 de novembro de 2010. Nela, a Corte condenou o Brasil pelas violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura militar, incluindo o desaparecimento forçado, e determinou, entre outras medidas, a obrigação de tipificar o delito de desaparecimento forçado de pessoas em conformidade com os padrões interamericanos. Embora a sentença principal seja de 2010, a obrigação de tipificar o delito continuou sendo monitorada e reiterada pela Corte em anos posteriores, o que justifica a referência a 2014 no contexto da persistência dessa determinação.
E) Incorreta: O caso "Favela Nova Brasília" (sentença de 2017) tratou de violações de direitos humanos decorrentes de operações policiais, incluindo mortes e tortura, e a falta de investigação e punição, não da obrigação de tipificar o desaparecimento forçado.