Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-AM 2019 (nº 45)

A execução penal é a fase do processo onde o condenado cumpre a pena imposta. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem súmulas que pacificam o entendimento sobre diversos temas dessa fase, servindo como guia para a aplicação da lei.

• (A) Incorreta: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, mas o reinício da contagem se dá a partir do cometimento da infração, e não do trânsito em julgado da decisão que a reconhece (Súmula 534 do STJ). Armadilha: A armadilha está no momento do reinício da contagem, que é um erro comum de interpretação.
• (B) Incorreta: A prática de falta grave não interrompe o prazo para fins de comutação de pena e indulto (Súmula 535 do STJ).
• (C) Incorreta: É possível a remição de parte do tempo de execução da pena por trabalho, inclusive se realizado extramuros, desde que observadas as condições legais para cada regime. A alternativa erra ao excluir o trabalho extramuros.
• (D) Correta: A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova, de fato, enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena (Súmula 617 do STJ).
• (E) Incorreta: O exame criminológico é admitido pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada, mas não é obrigatório em casos de crimes hediondos, sendo facultativo ao juiz (Súmula 439 do STJ).