Questão de Direito Penal · FCC DPE-AM 2019 (nº 42)

A prescrição da pretensão executória é quando o Estado perde o direito de executar (fazer cumprir) uma pena que já foi imposta por uma sentença definitiva (que não cabe mais recurso).

• (A) Incorreta: Esta alternativa descreve a prescrição da pretensão punitiva, que ocorre antes da sentença final, abrangendo o período desde o crime até, por exemplo, o recebimento da denúncia. A pretensão executória só começa a contar após a sentença transitar em julgado.
• (B) Correta: Conforme o Código Penal (Art. 113), se o condenado foge da prisão ou tem seu livramento condicional revogado, a prescrição da pretensão executória passa a ser calculada com base no tempo de pena que ainda resta para ser cumprido, e não sobre a pena total.
• (C) Incorreta: A sentença de pronúncia é uma causa de interrupção (não suspensão) da prescrição da pretensão punitiva, e não da executória. A armadilha da banca aqui é misturar o tipo de prescrição (punitiva vs. executória) e a causa (interrupção vs. suspensão), pois a pronúncia realmente afeta a prescrição, mas da forma errada para a executória.
• (D) Incorreta: Não existe previsão legal no direito penal brasileiro para que a prescrição seja contada em dobro no caso de crimes hediondos. Os crimes hediondos têm outras particularidades, mas não essa em relação à contagem da prescrição.
• (E) Incorreta: Esta alternativa descreve o marco inicial para a prescrição da pretensão punitiva, que começa a correr do dia em que o crime se consumou (ou cessou a atividade criminosa, no caso de tentativa). A pretensão executória, por outro lado, começa a correr do dia em que a sentença transita em julgado para a acusação.