Questão de Direito Penal · FCC DPE-AM 2019 (nº 41)

A primeira fase da aplicação da pena, chamada de cálculo da pena-base, é o momento em que o juiz analisa as circunstâncias judiciais (fatores previstos em lei) para definir o ponto de partida da punição, dentro dos limites mínimo e máximo estabelecidos para o crime.

• (A) Incorreta: A embriaguez preordenada é uma agravante (Art. 61, II, "c", do CP), analisada na segunda fase da aplicação da pena. A culpabilidade do agente é uma circunstância judicial (Art. 59 do CP), mas a alternativa está parcialmente errada.
• (B) Incorreta: A tipicidade conglobante é um conceito da teoria do crime, relacionado à tipicidade, e não uma circunstância para a aplicação da pena. Os antecedentes são uma circunstância judicial (Art. 59 do CP), mas a alternativa está parcialmente errada.
• (C) Correta: As circunstâncias do crime e as consequências do crime são expressamente previstas no Art. 59 do Código Penal como circunstâncias judiciais a serem analisadas na primeira fase para fixação da pena-base.
• (D) Incorreta: O desconhecimento da lei é, em regra, inescusável (Art. 21 do CP) e não uma circunstância judicial para a pena-base. A antijuridicidade é um elemento do crime, não uma circunstância para a aplicação da pena.
• (E) Incorreta: O regime fechado é uma forma de cumprimento da pena, definida após o cálculo da pena e outras análises (Art. 33 do CP), e não uma circunstância judicial. O comportamento da vítima é uma circunstância judicial (Art. 59 do CP), mas a alternativa está parcialmente errada.