Questão de Direito Penal · FCC DPE-AM 2019 (nº 39)

O crime impossível acontece quando, mesmo que uma pessoa tente cometer um crime, ele nunca vai se concretizar porque o jeito que ela tentou (o meio) é totalmente ineficaz, ou porque o alvo do crime (o objeto) é completamente inadequado ou não existe. É como tentar matar alguém com uma arma de brinquedo: o resultado criminoso é impossível de ser alcançado.

• (A) Incorreta: Se o crime "se consuma" (acontece de fato), não pode ser impossível. A inimputabilidade (quando o autor não pode ser responsabilizado plenamente por sua condição, como uma doença mental) afeta a culpabilidade do agente, não a possibilidade de o crime ocorrer.
• (B) Incorreta: Esta alternativa descreve a tentativa (Art. 14, II, do Código Penal), onde o crime não se consuma por fatores externos à vontade do agente, mas poderia ter se consumado. No crime impossível, o crime nunca poderia se consumar devido à ineficácia absoluta do meio ou impropriedade absoluta do objeto. Armadilha da banca: A expressão "o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente" é a definição exata de tentativa punível. A diferença crucial para o crime impossível é que, na tentativa, o meio ou o objeto eram capazes de produzir o resultado, mas algo externo impediu; no crime impossível, o meio ou o objeto jamais seriam capazes de produzir o resultado.
• (C) Incorreta: "Não intencional" refere-se a crimes culposos (por negligência, imprudência ou imperícia) ou a erro de tipo. Além disso, se o crime "se consuma", não é impossível.
• (D) Incorreta: Estado de necessidade e legítima defesa são causas que excluem a ilicitude do ato (tornam o ato legal, mesmo que pareça um crime), mas o ato em si ocorre. O crime impossível trata da impossibilidade de o crime sequer se concretizar.
• (E) Correta: Esta é uma das duas hipóteses de crime impossível previstas no Art. 17 do Código Penal Brasileiro. A "ineficácia absoluta do meio" significa que o método empregado pelo agente é completamente incapaz de produzir o resultado criminoso (ex: tentar envenenar alguém com açúcar, ou atirar com uma arma descarregada e quebrada). A outra hipótese é a "absoluta impropriedade do objeto" (ex: atirar em um cadáver para tentar matar).