Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-AM 2019 (nº 35)

Quando o juiz percebe, logo no início do processo, que o pedido do autor vai contra uma lei ou um entendimento jurídico já pacificado (como uma súmula do STJ), ele pode julgar o caso imediatamente, sem precisar que o réu se defenda ou que se produzam provas.

• (A) Incorreta: Determinar a emenda da petição inicial serve para corrigir defeitos formais ou esclarecer o pedido. A questão aqui não é um defeito formal na petição, mas sim que o mérito do pedido (o que o autor quer) está legalmente errado, indo contra um entendimento consolidado. O autor não pode "emendar" a lei ou a jurisprudência. Armadilha: É tentador pensar em emenda, pois é uma ação comum do juiz, mas ela se aplica a vícios formais, não a um pedido que é improcedente no mérito.
• (B) Incorreta: O indeferimento da petição inicial ocorre por falta de requisitos formais ou condições da ação (ex: ilegitimidade, falta de interesse). No caso, o problema é com o mérito do pedido, ou seja, o juiz já está analisando a substância da pretensão do autor, e não apenas a forma.
• (C) Correta: O Código de Processo Civil (Art. 332) prevê a improcedência liminar do pedido para situações como esta: quando o pedido contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. O juiz julga o mérito do pedido imediatamente, sem citar o réu.
• (D) Incorreta: Determinar a citação do réu seria um passo desnecessário. A ideia da improcedência liminar é justamente evitar a movimentação da máquina judiciária e o envolvimento do réu em um processo que, de antemão, já se sabe que será julgado improcedente no mérito.
• (E) Incorreta: A extinção do processo sem resolução do mérito por carência da ação (falta de legitimidade, interesse, etc.) ocorre por questões processuais que impedem o julgamento do mérito. Aqui, o juiz está julgando o mérito do pedido, apenas o faz de forma antecipada e desfavorável ao autor.