Questão nº 33
Questão de Direito Civil · FCC DPE-AM 2019 (nº 33)
Enquanto era menor de idade, Bruno ajuizou ação contra o seu genitor, Francisco, para a fixação de alimentos. O pedido foi acolhido, e o genitor foi condenado ao pagamento de metade do salário mínimo a título de alimentos. Na semana passada, Bruno completou a maioridade, mas não tem renda própria e está matriculado no primeiro ano de curso de ensino superior. Nesse cenário, Francisco
- Asegue com a obrigação de pagar alimentos enquanto não houver decisão de exoneração da pensão alimentícia, mas eventual inadimplemento não poderá gerar a prisão civil do alimentante, por não se tratar de alimentos devidos a incapaz.
- Bestá desobrigado do pagamento dos alimentos, uma vez que foram fixados diante da menoridade do alimentando, cessando de pleno direito o dever de prestar alimentos ao filho após o atingimento da maioridade, sendo irrelevante o fato de não ter renda própria e realizar curso de ensino superior.
- Csegue com a obrigação de pagar alimentos enquanto não houver decisão de exoneração da pensão alimentícia, pois a maioridade não faz cessar automaticamente o dever de prestar alimentos. (alternativa correta)
- Destá desobrigado do pagamento dos alimentos, uma vez que houve alteração do binômio possibilidade-necessidade, cessando de pleno direito o dever de prestar alimentos ao seu filho, cabendo a Bruno, caso queira, ajuizar nova ação com a comprovação de que ainda tem necessidade, pois está realizando curso superior.
- Esegue com a obrigação de pagar alimentos enquanto Bruno não concluir seus estudos para preparação ao mercado de trabalho, perdurando a presunção absoluta de necessidade enquanto não for concluído o nível superior.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando um filho atinge a maioridade (18 anos), a obrigação de pagar alimentos (pensão alimentícia) não cessa automaticamente. O pai ou a mãe que paga a pensão precisa entrar com um processo na justiça para pedir a exoneração, e o filho terá a chance de provar que ainda precisa dos alimentos, por exemplo, se estiver estudando.
- (A) Incorreta: Embora a obrigação de pagar alimentos continue até a decisão de exoneração, a afirmação de que o inadimplemento não pode gerar prisão civil por não ser devido a incapaz está errada. A prisão civil por dívida de alimentos é cabível para as três últimas parcelas vencidas e as que se vencerem no curso do processo, independentemente da maioridade do alimentando, pois a natureza da dívida (subsistência) permanece.
- (B) Incorreta: Esta é a principal armadilha. A maioridade não extingue automaticamente o dever de prestar alimentos. A Súmula 358 do STJ estabelece que o cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade exige decisão judicial, mediante contraditório. O fato de Bruno não ter renda e estar na faculdade é altamente relevante para a manutenção da pensão.
- (C) Correta: A obrigação de pagar alimentos persiste até que haja uma decisão judicial que a exonere. Atingir a maioridade não significa o fim automático da pensão, especialmente quando o alimentando ainda não tem renda própria e está investindo em sua formação educacional, como é o caso de Bruno que cursa o ensino superior.
- (D) Incorreta: A obrigação não cessa "de pleno direito" (automaticamente). Embora a maioridade altere a presunção de necessidade (que antes era absoluta), o pai precisa ajuizar uma ação de exoneração. Nela, Bruno terá a oportunidade de comprovar a necessidade de continuar recebendo os alimentos, como sua condição de estudante universitário sem renda. Não cabe a Bruno ajuizar uma nova ação, mas sim ao pai pedir a exoneração.
- (E) Incorreta: A obrigação pode perdurar enquanto Bruno estiver estudando para se preparar para o mercado de trabalho (geralmente até os 24 anos para ensino superior), mas a presunção de necessidade não é mais absoluta após a maioridade. A partir dos 18 anos, a necessidade deve ser comprovada pelo alimentando, e não mais presumida de forma absoluta.
Fonte: FCC DPE-AM 2019 Analista Jurídico de Defensoria - Especialidade Ciências Jurídicas (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.