Questão de Direito Civil · FCC DPE-AM 2019 (nº 29)

"Relativamente incapazes" são pessoas que, embora não possam realizar todos os atos da vida civil sozinhas, podem praticar alguns com a ajuda de um assistente (alguém que as acompanha e aprova o ato). Seus atos sem assistência podem ser anulados.

(A) Correta: as pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos e os pródigos. O Código Civil, em seu Art. 4º, I e IV, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), estabelece que são relativamente incapazes os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade e os pródigos. Esta alternativa lista duas categorias corretas.
(B) Incorreta: Essa alternativa é a armadilha da banca. Ela inclui "todas as pessoas menores de 18 anos", o que abrange os menores de 16 anos. Pelo Art. 3º do Código Civil, os menores de 16 anos são absolutamente incapazes, e não relativamente incapazes.
(C) Incorreta: Embora liste corretamente os maiores de 16 e menores de 18, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos (Art. 4º, I e II), a menção a "deficiência mental com discernimento reduzido" é imprecisa após a Lei 13.146/2015, que foca na impossibilidade de exprimir a vontade (Art. 4º, III). Além disso, a alternativa usa "somente" e omite os pródigos (Art. 4º, IV).
(D) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a Lei 13.146/2015 (LBI) removeu a "deficiência mental" como critério direto de incapacidade, focando na impossibilidade de exprimir a vontade. Além disso, usa "somente" e ignora as demais categorias de relativamente incapazes previstas em lei.
(E) Incorreta: Pessoas emancipadas tornam-se plenamente capazes para todos os atos da vida civil, e não relativamente incapazes. A emancipação antecipa a capacidade plena.