Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2019 (nº 28)

A regra geral no serviço público é que você não pode ter dois empregos públicos ao mesmo tempo (isso se chama acumulação de cargos). Mas existem exceções. Para quem já está aposentado de um cargo público (recebendo proventos de aposentadoria) e quer assumir um novo cargo público, a regra geral é que não pode receber o salário do novo cargo junto com a aposentadoria. No entanto, a Constituição Federal abre exceções específicas para alguns tipos de cargos, permitindo essa acumulação.

(A) Incorreta: A proibição de acumulação do cargo de defensor público se refere à sua ocupação ativa com outro cargo de carreira. A questão trata de um defensor aposentado que pretende ocupar outro cargo, o que se submete a regras específicas de acumulação de proventos com remuneração de novo cargo.
(B) Incorreta: A Constituição Federal não prevê uma exceção genérica para "cargos da área jurídica". As exceções são taxativas e específicas.
(C) Correta: Conforme o Art. 37, §10, da Constituição Federal, é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição (como os de professor, professor com técnico/científico, ou dois da área da saúde), os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Alípio, mesmo aposentado, pode ocupar um desses cargos.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A ideia de que o aposentado não pode ocupar qualquer outro cargo é uma generalização incorreta. A Constituição Federal, em seu Art. 37, §10, prevê exceções expressas que permitem a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de certos tipos de cargos, como os de professor, cargos eletivos e cargos em comissão. A armadilha reside em desconsiderar essas exceções constitucionais claras.
(E) Incorreta: A acumulação de proventos com remuneração de novo cargo não é irrestrita. Ela é permitida apenas para os tipos de cargos expressamente previstos como exceção pela Constituição Federal.