Questão nº 26
Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2019 (nº 26)
Determinado órgão da Administração Pública Estadual celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza com determinada empresa, com prazo de vigência inicial de 15 meses. No quinto mês de execução do contrato, lei de iniciativa do Governador foi aprovada, determinando a absorção deste órgão por outro órgão estadual, de maior envergadura. Em decorrência dessa absorção, a repartição será desativada e os seus serviços serão transferidos para outro edifício, que já conta com o serviço de limpeza, por meio de outro contrato. Diante dessa situação, a Administração
- Anão poderá rescindir o contrato, pois trata-se de ato jurídico perfeito.
- Bdeverá anular o contrato, pois houve vício de motivo na contratação.
- Cdeverá manter o contrato que foi assinado em primeiro lugar, em virtude do princípio da antiguidade.
- Dpoderá rescindir o contrato, mediante decisão justificada apresentada pela mais alta autoridade da esfera administrativa, exarada no processo administrativo do contrato. (alternativa correta)
- Edeverá determinar a cessão do contrato à empresa que presta o serviço no novo endereço.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Contratos administrativos são acordos entre a Administração Pública e particulares, mas com regras especiais que permitem à Administração, em certas situações, alterar ou até rescindir o contrato unilateralmente para proteger o interesse público.
(A) Incorreta: O conceito de ato jurídico perfeito protege direitos adquiridos, mas não impede a Administração de rescindir unilateralmente um contrato administrativo por interesse público superveniente, desde que justificado e com a devida indenização. Contratos administrativos possuem prerrogativas da Administração.
(B) Incorreta: A anulação ocorre quando há um vício de legalidade na origem do contrato (ex: fraude, incompetência). No caso, o contrato era válido e legal quando celebrado. A situação superveniente (absorção do órgão) não é um vício de motivo na contratação, mas sim uma causa para rescisão por interesse público.
(C) Incorreta: Não existe um "princípio da antiguidade" que obrigue a Administração a manter um contrato que se tornou desnecessário ou antieconômico. O interesse público e a eficiência prevalecem.
(D) Correta: A Administração Pública possui a prerrogativa de rescindir unilateralmente contratos administrativos por razões de interesse público, conforme previsto na Lei de Licitações (art. 137, II, da Lei 14.133/2021 ou art. 78, XII, da Lei 8.666/93). A desativação da repartição e a transferência dos serviços para outro local, que já possui serviço de limpeza, configura uma superveniência de fato que torna o contrato desnecessário, justificando a rescisão. Essa decisão deve ser formalizada em processo administrativo, com a devida justificativa e pela autoridade competente, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao contratado, e o pagamento de indenização pelos prejuízos comprovados.
(E) Incorreta: A cessão do contrato (transferência para outra empresa) não é uma obrigação da Administração e, geralmente, requer análise de qualificação da nova empresa e autorização expressa. Além disso, a situação é de desnecessidade do serviço naquele local, e não de simples substituição do prestador ou do local do serviço. O novo endereço já possui um contrato de limpeza.
Fonte: FCC DPE-AM 2019 Analista Jurídico de Defensoria - Especialidade Ciências Jurídicas (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.