Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2019 (nº 25)

O Presidente da República tem um regime especial de responsabilidade, sendo julgado por órgãos diferentes dependendo se cometeu uma infração penal comum (crime comum) ou um crime de responsabilidade (ato que atenta contra a Constituição e outras leis, de natureza político-administrativa).

• (A) Correta: Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será o Presidente da República submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. (Fundamento: Art. 86 da Constituição Federal).
• (B) Incorreta: A acusação é admitida por dois terços da Câmara dos Deputados, não por maioria absoluta do Congresso Nacional. Além disso, para infrações penais comuns, o julgamento é perante o Supremo Tribunal Federal, não o Senado Federal. (Armadilha: Mistura quóruns e jurisdições, tentando confundir o aluno com elementos que parecem corretos em outros contextos ou para outras fases do processo).
• (C) Incorreta: O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade após a instauração do processo pelo Senado Federal, e não pelo "Congresso Nacional" como um todo. (Fundamento: Art. 86, § 1º, II, da Constituição Federal).
• (D) Incorreta: Para infrações penais comuns, o Presidente ficará suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, e não pelo Senado Federal. (Fundamento: Art. 86, § 1º, I, da Constituição Federal).
• (E) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 85) elenca as categorias de crimes de responsabilidade, mas não os "tipos" detalhados (que são definidos por lei ordinária, como a Lei nº 1.079/1950), e dispõe apenas sobre as consequências políticas (perda do cargo e inabilitação por 8 anos para função pública), não sobre as "penas" específicas como em um código penal.