Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2019 (nº 24)

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são órgãos temporários do Poder Legislativo, criados para investigar fatos de relevante interesse público, com poderes de investigação semelhantes aos de autoridades judiciais.

(A) Incorreta: As conclusões das CPIs são encaminhadas ao Ministério Público "se for o caso", e também podem ser enviadas a "outros órgãos, para que tomem as providências cabíveis", não sendo, portanto, sempre encaminhadas ao MP. A palavra "sempre" é a armadilha da banca aqui, tornando a afirmação incorreta.
(B) Incorreta: As CPIs podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal "em conjunto ou separadamente", e o requerimento exige "um terço" dos membros, não a maioria absoluta.
(C) Correta: Conforme o Art. 58, § 3º, da Constituição Federal, as CPIs "serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros". A alternativa descreve corretamente uma das formas de criação e o quórum necessário para a Câmara dos Deputados.
(D) Incorreta: As CPIs possuem "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais", e não das autoridades administrativas, conforme expressamente previsto no Art. 58, § 3º, da Constituição Federal.
(E) Incorreta: O requerimento para criação de CPI exige "um terço" dos membros, não a maioria simples, e a investigação deve ser por "prazo certo", não indeterminado, conforme o Art. 58, § 3º, da Constituição Federal.