Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2019 (nº 22)

A gratuidade do ensino público significa que o governo não pode cobrar por serviços educacionais essenciais em suas instituições oficiais, conforme previsto na Constituição Federal (Art. 206, IV).

(A) Incorreta: O STF entende que a cobrança de taxa para obtenção do diploma viola o princípio da gratuidade, pois o diploma é parte integrante e essencial do processo educacional.
(B) Correta: O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante 12, estabelece que "A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal".
(C) Incorreta: A gratuidade do ensino público, em regra, não se estende aos cursos de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu) oferecidos por universidades públicas, sendo permitida a cobrança de mensalidades para esses cursos, conforme entendimento do STF e previsão legal.
(D) Incorreta: (Armadilha da banca) A cobrança de taxa de inscrição em vestibular é permitida e não viola a gratuidade do ensino. O STF entende que essa taxa se destina a custear o processo seletivo e não se confunde com a taxa de matrícula ou mensalidade do curso. A gratuidade se refere ao ensino em si, não ao processo de seleção para ingresso.
(E) Incorreta: Cursos de extensão ou de línguas estrangeiras oferecidos por universidades públicas, que não fazem parte do currículo regular de graduação ou pós-graduação, podem ter cobrança de mensalidade, pois não são abrangidos pelo princípio constitucional da gratuidade do ensino superior essencial.