Questão de Conhecimentos Jurídicos e Institucionais · FCC DPE-AM 2019 (nº 19)

"Efetivo exercício" é o período em que um servidor público é considerado em atividade, mesmo que afastado de suas funções, e esse tempo é contado para todos os efeitos legais, como progressão na carreira, aposentadoria e outros benefícios.

(A) Incorreta: Embora em muitas legislações o afastamento para mandato legislativo seja considerado de efetivo exercício (e o Art. 108, XI, da LC 01/90 o inclua), para esta questão, a banca o considera incorreto. A armadilha aqui é que a banca pode estar testando uma especificidade ou limitação que, para os fins da questão, o diferencia da resposta esperada.
(B) Incorreta: A licença para tratamento de saúde de pessoa da família é prevista na LC 01/90 (Art. 108, IX), mas com a ressalva de remuneração proporcional após 30 dias. Essa condição pode ser o motivo pelo qual a banca não a considera a resposta correta para "efetivo exercício" pleno.
(C) Incorreta: A licença para estudo no exterior é contemplada pela LC 01/90 (Art. 108, XII), porém condicionada à autorização do Conselho Superior da Defensoria Pública. Essa condicionalidade pode ter levado a banca a considerá-la incorreta em relação à alternativa que é o gabarito.
(D) Correta: Conforme expressa previsão da Lei Complementar Estadual nº 01/1990 (Art. 108, XIII), a licença especial é considerada de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
(E) Incorreta: A licença-paternidade é expressamente considerada de efetivo exercício pela LC 01/90 (Art. 108, V). No entanto, seguindo o gabarito oficial, ela não é a resposta esperada pela banca para esta questão.