Questão de Conhecimentos Jurídicos e Institucionais · FCC DPE-AM 2019 (nº 18)

O crime de excesso de exação ocorre quando um funcionário público exige um imposto ou taxa social que ele sabe ser indevido, ou que deveria saber que é indevido.

(A) Incorreta: A concussão (Art. 316, caput, CP) trata da exigência de "vantagem indevida" de forma mais genérica. A armadilha da banca reside em que, embora a concussão envolva a exigência de algo indevido, o crime de excesso de exação é a figura específica para a exigência de "tributo ou contribuição social" indevido, conforme o parágrafo 1º do mesmo artigo, tornando-o a resposta mais precisa para a situação descrita.
(B) Incorreta: Assim como a concussão direta, a concussão indireta (Art. 316, caput, CP) também se refere à exigência de "vantagem indevida" de forma genérica, não ao caso específico de tributos ou contribuições sociais.
(C) Correta: O excesso de exação é o crime previsto no Art. 316, § 1º, do Código Penal, que descreve exatamente a conduta de "exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido".
(D) Incorreta: "Concussão implícita" não é uma modalidade ou classificação de crime prevista no Código Penal. É um distrator sem base legal.
(E) Incorreta: "Excesso de tributação" é um termo genérico que não corresponde a um crime específico tipificado no Código Penal. É um distrator que tenta confundir com a palavra "tributo".