Questão de Conhecimentos Jurídicos e Institucionais · FCC DPE-AM 2019 (nº 16)

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) estabelece diferentes tipos de atos de improbidade e, para cada um, um conjunto específico de punições. O ato de "receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado" configura enriquecimento ilícito, que é um dos tipos mais graves de improbidade.

(A) Incorreta: A suspensão dos direitos políticos para enriquecimento ilícito é de oito a dez anos (conforme a lei antes das alterações de 2021, que é a base da questão), e a multa civil é sobre o valor do acréscimo patrimonial, não do benefício concedido.
(B) Incorreta: A suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e a multa de até cem vezes a remuneração são sanções previstas para atos que atentam contra os princípios da administração pública (Art. 11), não para enriquecimento ilícito.
(C) Correta: Esta alternativa descreve exatamente as sanções previstas no Art. 12, inciso I, da Lei 8.429/1992 (em sua redação anterior à Lei 14.230/2021, que é a referência para o prazo de suspensão dos direitos políticos), para os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito. As sanções são: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano (se houver), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
(D) Incorreta: Armadilha da banca! Embora mencione a perda dos bens ilicitamente acrescidos e o ressarcimento do dano, a expressão "se concorrer esta circunstância" para a perda dos bens é inadequada para o enriquecimento ilícito (onde a perda é inerente). Além disso, a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e a multa civil de até duas vezes o valor do dano são sanções previstas para atos que causam prejuízo ao erário (Art. 10), e não para enriquecimento ilícito, confundindo as categorias de improbidade.
(E) Incorreta: A suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e a multa de até duzentas vezes a remuneração são sanções previstas para atos que atentam contra os princípios da administração pública (Art. 11), não para enriquecimento ilícito.