Questão de Conhecimentos Jurídicos e Institucionais · FCC DPE-AM 2019 (nº 15)

Atos que atentam contra os princípios da Administração pública são ações ou omissões de agentes públicos que violam os valores fundamentais que regem a gestão pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sem que necessariamente causem enriquecimento ilícito ou prejuízo direto ao erário.

(A) Correta: Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração pública com entidades privadas. Esta conduta viola diretamente os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, pois a falta de fiscalização e prestação de contas impede o controle e a transparência na aplicação dos recursos públicos, conforme o Art. 11 da Lei 8.429/1992.

(B) Incorreta: Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. Esta conduta configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, nos termos do Art. 10, inciso IX, da Lei 8.429/1992 ("ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento"), pois a ausência de dotação orçamentária prévia implica em despesa irregular com potencial dano financeiro. Armadilha da banca: Embora a inobservância de formalidades também atente contra princípios, a menção específica à falta de dotação orçamentária direciona a conduta para a categoria de prejuízo ao erário, que é mais específica e grave do ponto de vista financeiro.

(C) Incorreta: Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Embora esta conduta atente contra o princípio da legalidade, a alternativa A é mais abrangente e específica ao incluir a fiscalização e aprovação de contas, que são elementos cruciais para a transparência e moralidade da gestão pública, caracterizando de forma mais completa a violação de princípios sem necessariamente implicar prejuízo direto ao erário ou enriquecimento ilícito.

(D) Incorreta: Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. Esta conduta caracteriza ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, conforme o Art. 9º da Lei 8.429/1992, pois o agente público utiliza sua posição para obter vantagem indevida ou facilitar a obtenção de vantagem para si ou para terceiros, em razão de conflito de interesses.

(E) Incorreta: Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei. Esta conduta configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, nos termos do Art. 9º, inciso IV, da Lei 8.429/1992 ("utilizar, em proveito próprio ou de terceiro, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei"), pois o agente público se apropria indevidamente de bens públicos para uso particular.