Questão de Conhecimentos Jurídicos e Institucionais · FCC DPE-AM 2019 (nº 14)

A Corregedoria-Geral é o órgão da Defensoria Pública responsável por fiscalizar a atuação e a conduta de seus membros, garantindo a disciplina e a qualidade dos serviços prestados.

(A) Incorreta: A Corregedoria-Geral propõe ao Defensor Público-Geral a instauração de processo disciplinar contra membros (Art. 13, II), mas não os instaura diretamente. A menção a "servidores" também não está expressa nesse inciso.
(B) Correta: Conforme o Art. 13, IV, da Lei Complementar Federal nº 80/1994, cabe à Corregedoria-Geral "apresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior".
(C) Incorreta: A edição de normas para a eleição do Defensor Público-Geral é atribuição do Conselho Superior ou do próprio Defensor Público-Geral (Art. 8º, § 1º), não da Corregedoria-Geral.
(D) Incorreta: A fixação ou alteração de atribuições dos órgãos de atuação é competência do Conselho Superior (Art. 10, I) ou do Defensor Público-Geral (Art. 8º, I), e não da Corregedoria-Geral.
(E) Incorreta: As promoções na carreira são deliberadas pelo Conselho Superior (Art. 10, II) e efetivadas pelo Defensor Público-Geral (Art. 8º, III), não pela Corregedoria-Geral.