Questão nº 50
Questão de Psicologia · FCC DPE-AM 2017 (nº 50)
Maria, mãe de um menino de 7 anos, procura a Defensoria Pública em busca de uma representação contra o Estado a fim de conseguir uma medicação, não disponibilizada pelo SUS, indicada para tratamento do filho diagnosticado com uma doença rara.
Na situação hipotética, a equipe do Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM) deve informar e orientar Maria
- Aque o direito à saúde, garantido pela Constituição Federal de 1988, tem como princípio que a assistência em saúde deve ser prioritária aos hipossuficientes.
- Bque, de acordo com a Lei nº 8.080/1990, o SUS deve disponibilizar a toda a população medicação de uso contínuo que seja de baixo e médio custo para não onerar o orçamento governamental.
- Ca procurar orientação e assistência especializada na rede de saúde referenciada, de acordo com a territorialidade.
- Dque o direito à saúde e, mais especificamente à medicação essencial para tratamento de saúde, compõe os direitos sociais e tem como base o princípio de universalidade do SUS. (alternativa correta)
- Ea procurar uma associação de pais e crianças com doenças raras e saber como participar do controle social do SUS, lutar por seus direitos e conseguir a medicação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave é que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, e o SUS é regido pela universalidade de acesso (atender a todos, sem discriminação) e pela integralidade da assistência (fornecer tudo o que for necessário, incluindo medicamentos de alto custo, quando a prescrição médica justificar). A Lei nº 8.080/1990 garante o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, sem limitar o fornecimento de remédios por critérios de custo ou hipossuficiência.
- (A) Incorreta: A universalidade do SUS não é seletiva; o direito à saúde é de todos os cidadãos, e não apenas dos hipossuficientes (pobres), que são uma parcela, mas não o único público.
- (B) Incorreta: A Lei nº 8.080/1990 não limita o fornecimento de medicamentos a baixo/médio custo; ela impõe a integralidade, ou seja, a obrigação de fornecer o que for necessário ao tratamento, independentemente do valor.
- (C) Incorreta: A territorialidade organiza a rede de serviços, mas não é a resposta para o caso de negativa de medicação; a orientação correta é sobre o direito garantido, não apenas sobre encaminhamento burocrático.
- (D) Correta: O direito à saúde é um direito social (art. 6º da CF/88) e a medicação essencial para tratamento de doença rara se enquadra no princípio da universalidade do SUS (art. 7º, I, da Lei nº 8.080/1990), que garante acesso a todos, sem distinção, e a integralidade (art. 7º, II), que obriga o Estado a fornecer o tratamento necessário.
- (E) Incorreta: O controle social (participação da comunidade) é importante, mas não é o caminho imediato para garantir a medicação individual; a via correta é a judicialização ou o pedido administrativo com base no direito à saúde, não a associação de pais.
Fonte: FCC DPE-AM 2017 Analista Social de Defensoria - Especialidade Psicologia (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.