Questão nº 16
Questão de Conhecimentos Jurídicos e Institucionais · FCC DPE-AM 2017 (nº 16)
Considere os seguintes sujeitos.
I. Aquele cuja insuficiência de recursos não lhe permite pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
II. Aquele que percebe até 3 salários mínimos mensais.
III. Aquele que possui mais de 5 dependentes financeiramente.
IV. Aquele que possui doença congênita.
Conforme estabelece a Lei Complementar nº 1/90, o conceito de necessitado está inserido na definição contida nos itens
- AI, III e IV, apenas.
- BI, II, III e IV.
- CII e III, apenas.
- DI, II e III, apenas.
- EI e II, apenas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito de necessitado na Lei Complementar nº 1/90 é objetivo e econômico: é quem não consegue pagar custas e honorários sem sacrificar o próprio sustento e o da família (inciso I). A lei também presume a necessidade para quem ganha até 3 salários mínimos (inciso II). Não basta ter dependentes ou doença; o critério é sempre a insuficiência de recursos para custear o processo.
- (A) Incorreta: O item III (mais de 5 dependentes) e o IV (doença congênita) não são critérios legais; a lei não usa número de dependentes nem condição de saúde para definir necessitado.
- (B) Incorreta: Inclui os itens III e IV, que são distratores — a banca tenta confundir com "vulnerabilidade social", mas a lei exige apenas a insuficiência financeira.
- (C) Incorreta: O item II (até 3 salários) está correto, mas o III (5 dependentes) é invenção; não há presunção legal por quantidade de dependentes.
- (D) Incorreta: O item III é o erro aqui; a lei não menciona "mais de 5 dependentes" como critério objetivo.
- (E) Correta: Exatamente os itens I (definição geral) e II (presunção legal de necessidade) — são os únicos que a Lei Complementar nº 1/90 usa para conceituar "necessitado".
Fonte: FCC DPE-AM 2017 Analista Social de Defensoria - Especialidade Psicologia (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.