Questão de Direito Ambiental e Urbanístico · FCC CMFOR 2019 (nº 58)

O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é um instrumento de planejamento ambiental que define as vocações e restrições de uso do solo em uma determinada área, enquanto o Plano Diretor é a lei municipal que orienta o desenvolvimento urbano. O Plano Diretor municipal deve se alinhar e respeitar as diretrizes ambientais estabelecidas por instrumentos de planejamento de nível superior, como o ZEE estadual.

(A) Incorreta: A autonomia federativa dos municípios não é absoluta e deve ser exercida em conformidade com as leis federais e estaduais, especialmente em matérias de competência comum, como o meio ambiente. Ignorar o ZEE seria uma violação da hierarquia normativa e dos princípios de proteção ambiental. A armadilha aqui é a menção à "autonomia federativa", que, embora real, não permite ao município desconsiderar normas ambientais e de planejamento de instâncias superiores.
(B) Correta: O ZEE é um instrumento de planejamento territorial e ambiental de nível estadual (ou federal) que estabelece diretrizes para o uso e ocupação do solo. O Plano Diretor municipal, como instrumento de política urbana, deve obrigatoriamente observar e se adequar a essas diretrizes mais amplas, garantindo a compatibilidade entre o desenvolvimento urbano e a proteção ambiental, conforme previsto na legislação ambiental e urbanística (ex: Lei nº 6.938/81 e Estatuto da Cidade).
(C) Incorreta: O Plano Diretor, por força da Constituição Federal (Art. 182) e do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), tem como um de seus objetivos a garantia do desenvolvimento sustentável, o que implica a obrigatória consideração das questões ambientais.
(D) Incorreta: O Plano Diretor é aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito. Embora deva observar as diretrizes estaduais, ele não requer anuência prévia do Estado para sua aprovação, mas sim conformidade com a legislação superior.
(E) Incorreta: O Plano Diretor municipal não pode prevalecer sobre o ZEE estadual. Pelo contrário, o Plano Diretor deve respeitar e se submeter às diretrizes e restrições estabelecidas pelo ZEE, que representa um planejamento de escala mais abrangente e hierarquicamente superior em matéria ambiental.