Questão de Direito Ambiental e Urbanístico · FCC CMFOR 2019 (nº 57)

No Direito Ambiental, a competência legislativa para proteger o meio ambiente é concorrente, o que significa que a União, os Estados e os Municípios podem legislar sobre o tema. Quando há leis de diferentes entes sobre a mesma matéria, prevalece sempre a norma que oferece a maior proteção ao meio ambiente, especialmente se for de interesse local.

(A) Incorreta: Poluição e proteção ambiental não são matérias de competência privativa da União. A competência é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (Art. 24, VI, da CF/88), e os Municípios também têm competência para legislar sobre interesse local (Art. 30, I e II, da CF/88).
(B) Incorreta: A competência para legislar sobre poluição é, de fato, concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. No entanto, os Municípios também possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual (Art. 30, I e II, da CF/88), o que inclui a proteção ambiental. Portanto, a lei municipal não é inconstitucional por esse motivo. A armadilha aqui é que, embora a competência concorrente seja mencionada corretamente para União e Estados, a conclusão sobre a inconstitucionalidade da lei municipal é equivocada, ignorando a competência municipal em matéria ambiental e o princípio da prevalência da norma mais protetiva.
(C) Correta: O Município de Fortaleza tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local (Art. 30, I, da CF/88) e para suplementar a legislação federal e estadual (Art. 30, II, da CF/88), o que abrange a proteção ambiental. Em situações de competência concorrente, quando há leis de diferentes entes federativos, aplica-se a norma que oferece a maior proteção ao meio ambiente, que, neste caso, é a lei municipal.
(D) Incorreta: Em matéria ambiental, a lei estadual não se sobrepõe automaticamente à lei municipal, especialmente se a municipal for mais protetiva e tratar de interesse local. O princípio da prevalência da norma mais protetiva é fundamental.
(E) Incorreta: O Estado tem, sim, competência para legislar sobre poluição e proteção ambiental, de forma concorrente com a União (Art. 24, VI, da CF/88).