Questão nº 24
Questão de Fundamentos e Teoria Geral do Direito · FCC CMFOR 2019 (nº 24)
Tem o direito, como direito "subjetivo" (ou seja, o direito de um determinado sujeito), de ser distinguido da ordem jurídica, como Direito "objetivo". Na linguagem jurídica inglesa dispõe-se da palavra right quando se quer designar o direito (subjetivo), o direito de um determinado sujeito, para o distinguir da ordem jurídica, do Direito objetivo, da law.
(KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 8.ed., São Paulo: Martins Fontes, 2009, p. 140 e 141)
Tendo em vista o texto acima, é correto o que se afirma em:
- AA legislação escrita é direito objetivo e a pretensão jurídica de um sujeito de direito, amparada numa norma estatal, pode ser compreendida como direito subjetivo. (alternativa correta)
- BO dever jurídico é a expressão máxima do direito objetivo.
- CO direito subjetivo não pressupõe a existência de normas jurídicas, de direitos objetivos.
- DSe toda norma jurídica é direito objetivo, somente será direito objetivo a lei emanada do Poder Legislativo.
- EDireito objetivo e subjetivo são compreendidos como conceitos idênticos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Direito Objetivo é o conjunto de leis e normas que organizam a sociedade (a "ordem jurídica" ou "law"), enquanto o Direito Subjetivo é a faculdade ou pretensão que um indivíduo tem de exigir algo, com base nessas leis (o "right" de um sujeito).
(A) Correta: A legislação escrita (leis, códigos) é a materialização do Direito Objetivo, ou seja, o conjunto de normas. A pretensão jurídica de um sujeito, como o direito de receber um pagamento ou de ter sua propriedade respeitada, é um Direito Subjetivo, pois é uma faculdade individual garantida por uma norma do Direito Objetivo.
(B) Incorreta: O dever jurídico é uma obrigação imposta pelo Direito Objetivo, mas não é a sua "expressão máxima". O Direito Objetivo é o conjunto de normas que cria tanto direitos subjetivos quanto deveres jurídicos.
(C) Incorreta: Esta é uma armadilha comum. O Direito Subjetivo pressupõe e deriva sua existência do Direito Objetivo. Não há "direito de um sujeito" se não houver uma norma (Direito Objetivo) que o estabeleça ou o proteja. A distinção entre eles não significa independência.
(D) Incorreta: Embora a lei emanada do Poder Legislativo seja uma forma importante de Direito Objetivo, não é a única. Normas jurídicas podem vir de outras fontes, como decretos do Poder Executivo, costumes (em certos contextos), princípios gerais do direito, tratados internacionais, etc.
(E) Incorreta: O texto de Kelsen e a própria questão enfatizam a necessidade de distinguir o Direito Objetivo do Direito Subjetivo, mostrando que são conceitos diferentes, embora relacionados.
Fonte: FCC CMFOR 2019 Consultor Técnico Legislativo (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.