Questão nº 60
Questão de Direito Previdenciário · FCC CMFOR 2019 (nº 60)
FCC2019Consultor Técnico JurídicoDireito Previdenciário
Gabarito: Cver comentário ↓
Leonor é servidora municipal de Fortaleza e cuida de Margarida, sua mãe idosa. Margarida caiu, quebrou o fêmur, e terá que ficar deitada necessitando de cuidados 24 horas por dia. Tendo em vista que Leonor é a única pessoa que poderá cuidar de sua mãe, de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, é correto afirmar:
- ANão será concedida licença à servidora, tendo em vista que somente é concedida a descendentes, cônjuges, companheiros, enteados até o segundo grau civil.
- BSomente será concedida licença à servidora se Leonor comprovar que sua assistência é indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, recebendo pela metade sua remuneração durante o período da licença.
- CSerá concedida licença à servidora, se Leonor comprovar que sua assistência é indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, recebendo sua remuneração integral. (alternativa correta)
- DSomente será concedida licença à servidora se a mãe de Leonor contar com pelo menos 70 anos de idade, além da comprovação de que necessita da assistência da filha, que não pode simultaneamente exercer o cargo, ficando sua remuneração limitada a 1/3.
- ESerá concedida licença à servidora, se Leonor comprovar que sua assistência é indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, mas não receberá remuneração durante a licença.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A "licença para acompanhar pessoa da família" é um direito do servidor público de se afastar do trabalho para cuidar de um familiar doente que precise de sua assistência, sem perder o vínculo com o serviço público.
- (A) Incorreta: O Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza inclui pais (ascendentes) no rol de pessoas da família para as quais a licença pode ser concedida, não se limitando apenas a descendentes, cônjuges, companheiros e enteados.
- (B) Incorreta: A remuneração durante o período inicial da licença, sob as condições apresentadas, é integral, e não pela metade.
- (C) Correta: O Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza (Lei nº 6.794/90, ou legislação municipal equivalente) prevê a concessão de licença para acompanhar pessoa da família (incluindo a mãe), com remuneração integral, mediante comprovação de que a assistência do servidor é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
- (D) Incorreta: Não há previsão legal de idade mínima para o familiar (70 anos) nem de limitação da remuneração a 1/3 para este tipo de licença nas condições descritas. Esta alternativa tenta confundir com condições que não se aplicam.
- (E) Incorreta: A licença para acompanhar pessoa da família, sob as condições de indispensabilidade e impossibilidade de conciliação com o trabalho, é remunerada integralmente, e não sem remuneração.
Fonte: FCC CMFOR 2019 Consultor Técnico Jurídico (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.