Questão nº 22
Questão de Fundamentos e Teoria Geral do Direito · FCC CMFOR 2019 (nº 22)
Considere as afirmativas abaixo:
I. O direito subjetivo de um sujeito é garantido pelo Estado, ou seja, pelo direito objetivo. Será direito subjetivo o direito que se encontra com a pessoa, na sua subjetividade, podendo ser exercido, porque também amparado por normas estatais.
II. O direito objetivo é a legislação posta pelo Poder Legislativo. Não será direito objetivo normas jurídicas que não sejam as legisladas, tais como os decretos, portarias e resoluções expedidas pelo Poder Executivo.
III. A liberdade é ao mesmo tempo um direito subjetivo, porque pertence ao indivíduo, instantaneamente, e um direito objetivo, porque decorre de normas jurídicas, ou seja, é garantida pelo Estado.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AIII.
- BI.
- CI e II.
- DII e III.
- EI e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Direito Objetivo é o conjunto de normas e regras que organizam a sociedade (a lei "escrita"), enquanto o Direito Subjetivo é a faculdade ou poder que um indivíduo tem de exigir algo com base nessas normas (o direito "meu").
(A) Incorreta: Apenas a afirmativa III não é a única correta, pois a I também está correta.
(B) Incorreta: Apenas a afirmativa I não é a única correta, pois a III também está correta.
(C) Incorreta: A afirmativa II está incorreta, pois decretos, portarias e resoluções expedidas pelo Poder Executivo são normas jurídicas e fazem parte do direito objetivo. A armadilha da banca aqui é tentar restringir o conceito de direito objetivo apenas às leis em sentido estrito (produzidas pelo Legislativo), ignorando outras fontes normativas.
(D) Incorreta: A afirmativa II está incorreta, pois decretos, portarias e resoluções são normas jurídicas e fazem parte do direito objetivo.
(E) Correta: A afirmativa I define corretamente o direito subjetivo como a prerrogativa individual amparada pelo direito objetivo (normas estatais). A afirmativa III explica a natureza dual de direitos como a liberdade, sendo subjetivo (do indivíduo) e garantido pelo direito objetivo (normas do Estado).
Fonte: FCC CMFOR 2019 Consultor Técnico Jurídico (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.