Questão de Legislação · FCC CMFOR 2019 (nº 22)

As proibições ao servidor público são regras que limitam suas ações para garantir a ética, a imparcialidade e o bom funcionamento da administração, evitando conflitos de interesse ou desvio de conduta.

• (A) Incorreta: A armadilha aqui é a expressão "em quaisquer hipóteses". Embora seja proibido, em regra, atribuir funções estranhas ao cargo, a lei geralmente prevê exceções (como substituição legal ou designação específica), tornando a afirmação de "quaisquer hipóteses" incorreta.
• (B) Incorreta: A pegadinha está em "ainda que com prévia anuência de qualquer autoridade". A retirada de documentos ou objetos da repartição é proibida sem autorização competente. Com a autorização correta (não "qualquer"), para fins oficiais, pode ser permitida, invalidando a generalização da alternativa.
• (C) Correta: Esta é uma proibição comum e fundamental no serviço público. O servidor não pode exercer comércio ou gerenciar sociedades comerciais para evitar conflito de interesses, mas é permitido ser apenas um investidor passivo (acionista, cotista ou comandatário) sem poder de gestão.
• (D) Incorreta: A filiação a associações profissionais, sindicatos ou partidos políticos é um direito constitucional do servidor, não uma proibição.
• (E) Incorreta: Ausentar-se do serviço sem autorização é, de fato, uma proibição. No entanto, a parte "devendo sempre proceder de forma desidiosa" (agindo sempre com negligência) é um acréscimo incorreto e sem sentido que invalida a alternativa como uma descrição exata de uma proibição. A proibição é a ausência, não a obrigação de ser negligente.