Questão de Legislação · FCC CMFOR 2019 (nº 20)

O veto é a recusa do Prefeito em sancionar um projeto de lei aprovado pela Câmara, seja por considerá-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público. A sanção é a concordância do Prefeito, transformando o projeto em lei.

(A) Incorreta: A rejeição do veto exige, de fato, maioria absoluta dos Vereadores, mas a votação é, via de regra, aberta (nominal), e não secreta, para garantir a transparência do processo legislativo.
(B) Incorreta: O Prefeito tem a prerrogativa de vetar projetos de lei tanto por inconstitucionalidade quanto por contrariedade ao interesse público. Não há obrigação de ajuizar representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça em vez de vetar; o veto é o instrumento executivo para impedir que uma lei inconstitucional seja promulgada. (Armadilha da banca: Confunde o poder de veto do Executivo com o controle de constitucionalidade exercido pelo Judiciário. O Prefeito pode e deve vetar por inconstitucionalidade, sendo o ajuizamento de ADI uma medida judicial posterior ou paralela, não substitutiva do veto.)
(C) Incorreta: A apreciação do veto ocorre em turno único de discussão e votação, diferentemente da tramitação inicial de um projeto de lei, que pode ter dois turnos. O parecer da comissão pertinente é usualmente necessário.
(D) Correta: A Lei Orgânica do Município de Fortaleza, em seu Art. 59, § 6º, estabelece que "As Comissões Técnicas deverão se manifestar no prazo máximo de quarenta e oito horas antes da sessão de votação do veto e, não havendo manifestação, o veto será discutido e votado sem parecer."
(E) Incorreta: O prazo para a Câmara apreciar o veto é de trinta dias, contado do recebimento da mensagem de veto, e não de quinze dias contados de sua leitura em Plenário, conforme o Art. 59, § 4º, da LOM de Fortaleza.